Postagens

Pode o locador (dono do imóvel), pedir/solicitar ao Locatário (inquilino) mais que uma garantia no mesmo contrato de locação?

Imagem
  Hoje vamos verificar algo que muitas vezes acontece nos contratos de locação, tanto no residencial quanto no comercial. Pode o locador (dono do imóvel), pedir/solicitar ao inquilino mais que uma garantia no mesmo contrato de locação?  A resposta é NÃO, o Art. 37, § único da Lei do Inquilinato, veda/proibe mais de uma garantia no mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. Assim, consulte sempre um advogado de sua confiança.

O que fazer quando uma empresa cobra excessivamente ?

Imagem
Quem nunca recebeu milhares de ligações, SMSs, e-mails diários sendo cobrado por dívidas? Muitas vezes, dívidas até mesmo que nem existem?  Aquelas ligações que o perseguem, a todo instante sendo lembrado do débito, e a piorar a situação, muitas vezes nem existem. Temos 2 situações para esclarecer: A) A dívida existe? Se sim, ainda que a empresa possa cobrar, ela deve fazê-la com ética, com limite, sem excesso, também pontuando as ligações em horários comerciais. Então, nesse caso, se a cobrança é excessiva estamos diante de uma cobrança ABUSIVA.Caberá ação, nos termos do art. 42 do CDC, bem como ao que determina o art 71 do CDC (considerada crime de consumo). B) A dívida nem existe ? Trata-se de cobrança INDEVIDA, mas muitas vezes você pagou para deixar de ser importunado? Nesse caso, caberá devolução em dobro. É necessário também analisar se o nome foi inscrito no SPC. Serasa, etc, cabendo inclusive Danos morais, dessa forma, consulte sempre um advogado da sua confiança.